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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA VPCRE Nº 9, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, Desembargadora Amélia Martins de Araújo, no uso de suas atribuições, com fundamento do artigo 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, artigo 41, parágrafo único, da Resolução TRE/GO nº 339/2020, nos autos da Sindicância PJeCor nº 0000042-89.2023.2.00.0609 e na decisão SEI-ID 783255.

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar do dia 22 de abril de 2024, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Acusatória instaurada pela Portaria VPCRE nº 04/2023.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás, data e assinatura digital.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral de Goiás

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO nº 113, de 29.4.2024, p. 2-3.

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