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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA VPCRE Nº 4, DE 31 DE MAIO DE 2021

O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto pelos artigos 152, parágrafo único da Lei n° 8.112/90 e § 3° do art. 43 da Resolução TRE-GO n° 339/2020, e tendo em vista a decisão de exarada no Processo Judicial Eletrônico n° 0600021-34.2021.6.09.0000,

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR por 60 (sessenta) dias o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processante instaurada pela Portaria VPCRE n° 01/2021.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia/GO, 31 de maio de 2021.

Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n° 107, de 2.6.2021, p. 3.

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