O que são dados pessoais?

De acordo com a Lei, um dado pessoal é todo aquele que pode vir a identificar uma pessoa física, como número do CPF, data de nascimento, endereço residencial ou e-mail. Mas a LGPD também traz o conceito de dado pessoal sensível, e aprofunda as restrições em relação a seu uso, por se tratarem de dados com maior potencial discriminatório. São eles: origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; saúde; vida sexual; genético ou biométrico.

Quais são seus direitos protegidos pela lei?

A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações, correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados pessoais, dentre outros.

Qual o objetivo da LGPD?

A proteção de dados pessoais, na LGPD, tem como fundamentos: o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada.

O que significa tratamento de dados pessoais?

Basicamente, tratamento de dados pessoais significa realizar qualquer atividade com dados pessoais. O tratamento é, resumindo, lidar com dados pessoais.

De forma prática, quais dados estão protegidos pela LGPD?

Dados pessoais de indivíduos naturais identificados ou identificáveis, coletados em solo Brasileiro. Se a pessoa não puder ser identificada através de uma determinada informação, este dado não estará abrangido pelos termos da LGPD.

Quem é o titular dos dados pessoais LGPD?

O titular dos dados pessoais é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”.

O que muda com a Lei LGPD?

A LGPD permite que qualquer pessoa questione como as informações que ela cadastra em um site, como o nome completo, endereço, número de telefone, dados bancários, orientação sexual, preferência política, entre diversos outros pontos, são usados por essa empresa, e por qual razão e por quanto tempo ela mantém essas informações salvas, ou até pedir a exclusão desses dados dos seus servidores.

Quem fiscaliza o cumprimento da lei?

O controle da LGPD será feito pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Órgão criado para fiscalizar o cumprimento da lei, zelar pela proteção de dados pessoais, elaborar diretrizes e também aplicar as sanções em casos de irregularidade.