Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD)

Instituído pela Portaria 76/2021 - PRES, responsável pelo processo de implementação da Lei n° 13.709/2018 no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás.

Compete ao Comitê a implementação da Lei n° 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, nos termos da Resolução n° 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça.