Destituição

A Portaria DG nº 58 de 13 de Março de 2025 destituiu a Comissão Regional Permanente de Gerenciamento e Aperfeiçoamento do Sistema de Processo Administrativo Digital - PAD, instituída por meio da Portaria DG nº 142/2015, alterada pela Portarias DG nº 233/2019 e 229/2022.

Art. 1º DESTITUIR a Comissão Regional Permanente de Gerenciamento e Aperfeiçoamento do Sistema de Processo Administrativo Digital - PAD, instituída por meio da Portaria DG nº 142/2015, alterada pela Portarias DG nº 233/2019 e 229/2022.

Criação

Funções

A Portaria DG nº 142/2015 instituiu a Comissão Permanente de Gerenciamento e Aperfeiçoamento do Sistema do Processo Administrativo Digital - PAD no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás.

Atribuições específicas:

Art. 2° Fica instituída a Comissão Permanente de Gerenciamento e Aperfeiçoamento do Sistema do Processo Administrativo Digital - PAD, com as seguintes atribuições:

I - realizar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema PAD;

II - realizar estudos e propor a atualização da regulamentação interna impactada pela implantação do Sistema PAD;

III - atualizar o Manual de Procedimentos do PAD;

IV - orientar os usuários sobre as ferramentas, funcionalidades, formas de utilização, alimentação e demais procedimentos do Sistema PAD;

V - manifestar-se nos procedimentos que tenham repercussão na operacionalização do Sistema PAD, quando provocada.

Parágrafo único. As propostas de melhorias e de regulamentações deverão ser submetidas preliminarmente à Unidade Gestora do PAD.

Atos normativos