Criação

Funções

A Comissão Permanente de Atendimento e Inclusão Cidadã para Pessoas em Situação de Rua do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás foi instituída pela Portaria PRES nº 78, de 10 de março de 2026, como desdobramento dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Estudo Multidisciplinar. Esse grupo, criado pela Portaria DG nº 152, de 13 de setembro de 2023, teve por finalidade discutir e propor diretrizes, plano de ação e medidas concretas voltadas à implementação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Os trabalhos foram conduzidos em consonância com as determinações da Resolução CNJ nº 425, de 8 de outubro de 2021, posteriormente alterada pela Resolução nº 605, de 13 de dezembro de 2024.

Em atendimento às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o TRE-GO instituiu o Programa de Atendimento e Inclusão Cidadã para Pessoas em Situação de Rua (PAIC), por meio da Portaria Conjunta PRES/VPCRE nº 1, de 10 de março de 2026.

Nos termos doArt. 3° da Portaria PRES nº 78, de 10 de março de 2026 Compete à Comissão conduzir, no âmbito do TRE-GO, a implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, assegurando o acompanhamento, a articulação e a efetividade das ações destinadas à promoção da cidadania, ao acesso à Justiça Eleitoral e à inclusão social desse público.

Composição atual

Portaria PRES nº 78/2026

Função

Titular

Contato

Presidente – Juíza Eleitoral (Substituto Aut./SEJUP) GBCJ2

Desembargadora Eleitoral Aline Vieira Tomás Protásio

mag.avtomas@tjgo.jus.br

(62) 3920-4159

Juíza Auxiliar da Presidência

(Portaria PRES. nº 346, de 29 de julho de 2024)

Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães

mag.acvmagalhaes@tjgo.jus.br

(62) 3020-4215

Juíza da 2ª Zona Eleitoral

Dra. Mariuccia Benício Soares Miguel

mag.mbsmiguel@tjgo.jus.br

(62) 3920-1521

Servidora representante da Vice-Presidência (VPCRE)

Eneida de Oliveira Araújo Silva

eneida.silva@tre-go.jus.br

(62) 3920-4154

 Servidor representante da Vice-Presidência (VPCRE)

Fábio Sebastião Cardoso

fabio.cardoso@tre-go.jus.br

(62) 3920-4154

Servidor representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI0

Márcio Antônio Duarte Oliveira

marcio.duarte@tre-go.jus.br

62 3920-4289

Servidora representante da Ouvidoria (ORE)

Vanessa Vaz de Sá

vanessa.vaz@tre-go.jus.br

(62) 3920-4342

Servidor representante da Diretoria-Geral

Ricardo César de Sousa 

ricardo.sousa@tre-go.jus.br

(62) 3920-4058

Atos normativos

O arcabouço normativo que regulamenta as atividades da Comissão Permanente de Atendimento e Inclusão Cidadã para Pessoas em Situação de Rua é o seguinte:

Resolução CNJ n° 425/2021

Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Resolução CNJ n. 605/2024

Altera a Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, torna obrigatória a criação de Comitês Locais PopRuaJud e a realização de mutirões de cidadania e acesso à Justiça e institui o Índice PopRuaJud e o Prêmio Nacional PopRuaJud.

Portaria CNJ nº 176/2025

Dispõe sobre o Índice de Implementação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário (IPopRuaJud).

Portaria PRES nº 78/2026

Institui a Comissão Permanente de Atendimento e Inclusão Cidadã para Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Portaria Conjunta PRES/VPCRE nº 1, de 10 de março de 2026

Dispõe sobre a implementação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.