O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás autorizou, por meio da Portaria nº 198/2021 , a implantação de sistemas eletrônicos para o envio e recebimento remoto das prestações de contas referentes às Eleições 2020.

Os programas, denominados ColetaContas e ColetaContas-Gerenciamento , foram implantados pelo TRE/GO a partir de plataforma cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, com o intuito de permitir que os documentos comprobatórios relativos às contas de campanhas sejam enviados com facilidade e segurança. A iniciativa é essencial para o prosseguimento dos trabalhos em face da necessidade de manutenção das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de COVID-19, que impõem restrições ao atendimento presencial.

Importante observar que os prazos para que partidos políticos e candidatos não eleitos nas Eleições Municipais de 2020 apresentem à Justiça Eleitoral as mídias eletrônicas com os documentos de suas prestações de contas eleitorais se encerram no próximo dia 17 de setembro , conforme a determinação do Tribunal Superior Eleitoral contida na Portaria nº 506/2021 .

Caberá aos Juízes Eleitorais comunicar aos órgãos partidários a respeito da retomada dos prazos processuais, assim como da disponibilização das ferramentas ColetaContas e ColetaContas-Gerenciamento , que serão de utilização obrigatória sempre que não for possível a entrega física das mídias, nas hipóteses previstas nas Portarias PRES nºs 57/2021 e 61/2021 .

As prestações de contas das Eleições de 2020 são regidas pela Resolução TSE nº 23.607/2019 , que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos. Entretanto, em virtude da pandemia, sua regulamentação foi sucessivamente ajustada por normas complementares editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Para acessar o sistema ColetaContas e todas as informações pertinentes, clique aqui .

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social