Título eleitoral

O que é?

É o documento por meio do qual o cidadão exerce o direito de votar nas eleições e participar da vida política do país.

 

Quem é obrigado a ter?

Tirar o título eleitoral e votar são atos obrigatórios para os brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos de idade.

O brasileiro naturalizado tem o prazo de um ano após adquirir a nacionalidade brasileira para se tornar eleitor.

Aqueles que não atenderem às obrigações de tirar o título e de votar, enquanto não regularizarem sua situação perante a Justiça Eleitoral, ficarão impedidos de:

  • - Obter ou renovar passaporte;
  • - Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • - Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • - Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • - Tomar posse ou ser investido em cargo ou função pública;
  • - Renovar matrícula ou colar grau em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

 

Quem não pode ter?

  • - os estrangeiros, exceto os portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade;
  • - aqueles que estiverem prestando serviço militar obrigatório;
  • - as pessoas que perderem ou tiverem seus direitos políticos suspensos;
  • - os menores de 16 anos de idade.

 

Para quem é facultativo?

Os maiores de 16 e menores de 18 anos, os analfabetos e os maiores de 70 anos de idade podem tirar o título eleitoral, embora não sejam obrigados. Mesmo tirando o título, eles não têm a obrigação de votar.

 

Informações adicionais

Em ano eleitoral, aqueles que possuem 15 anos de idade podem tirar o título, desde que completem 16 anos até a data da eleição e procurem o cartório eleitoral ou a unidade de atendimento no período de janeiro ao início do mês de maio (151 dias antes da eleição), quando ocorre o fechamento do cadastro eleitoral.