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PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

Requerimento de Regularização de Omissão

 

Ultrapassado o prazo final sem a apresentação das contas de campanha para a Justiça Eleitoral, o candidato ou o partido estão inadimplentes, ocorrendo a instauração de processo de omissão da prestação de contas, momento em que o prestador será intimado a apresentar as contas ou se manifestar.

Caso o prestador continue omisso, as contas serão julgadas não prestadas.

A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas;

II – ao partido político, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o interessado pode requerer a regularização de sua situação, apresentando Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais à Justiça Eleitoral.

Trânsito em julgado é o momento em que uma decisão se torna definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso. Ou seja, a decisão é irrecorrível.

Para apresentar o requerimento de regularização de omissão o candidato ou partido precisa contratar um contador e um advogado.

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Elaboração do requerimento

A elaboração do requerimento é idêntica à elaboração da prestação de contas da eleição a que se refere, devendo utilizar o programa específico e ser instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas.

Confira abaixo como elaborar e o requerimento de regularização de omissão:

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Ano da Eleição: 2008

1. Norma aplicável: Resolução TSE nº 22.715/2008.

2. O prestador deve fazer o Download da última versão do sistema disponível no site do TSE. Download Sistema SPCE Cadastro 2008.

3. Toda a movimentação financeira da campanha deve ser registrada no sistema SPCE Cadastro 2008. Ao final, deve-se ir na opção “Gerar Prestação de Contas” para gerar o arquivo no formato ZIP que deverá ser entregue ao Cartório Eleitoral do município onde ocorreu a eleição (consulte Suporte, abaixo). Este arquivo não pode ser alterado ou ter seu nome modificado.

4. Não existe elo (conexão) entre os arquivos da prestação de contas. Sendo assim, o prestador poderá elaborar uma prestação de contas do zero, mesmo já tendo enviado uma anteriormente ou tendo perdido o arquivo original.

5. Após o recebimento do arquivo, o advogado do prestador deve protocolar o pedido, as peças e demais documentos no PJE, na classe Requerimento de Regularização de Omissão.

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Ano da Eleição: 2010

1. Norma aplicável: Resolução TSE nº 23.217/2010.

2. O prestador deve fazer o Download da última versão do sistema disponível no site do TSE. Download Sistema SPCE Cadastro 2010.

3. Toda a movimentação financeira da campanha deve ser registrada no sistema SPCE Cadastro 2010. Ao final, deve-se ir na opção “Gerar Prestação de Contas” para gerar o arquivo no formato ZIP que deverá ser entregue à ASEPA do TRE-GO ou, nos casos de partidosmunicipais, ao Cartório Eleitoral do município onde ocorreu a eleição (consulte Suporte, abaixo). Este arquivo não pode ser alterado outer seu nome modificado.

4. Não existe elo (conexão) entre os arquivos da prestação de contas. Sendo assim, o prestador poderá elaborar uma prestação de contas do zero, mesmo já tendo enviado uma anteriormente ou tendo perdido o arquivo original.

5. Após o recebimento do arquivo, o advogado do prestador deve protocolar o pedido, as peças e demais documentos no PJE, na classe Requerimento de Regularização de Omissão.

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Ano da Eleição: 2012

1. Norma aplicável: Resolução TSE nº 23.376/2012.

2. O prestador deve fazer o Download da última versão do sistema disponível no site do TSE. Download Sistema SPCE Cadastro 2012.

3. Toda a movimentação financeira da campanha deve ser registrada no sistema SPCE Cadastro 2012. Ao final, deve-se ir na opção “Gerar Prestação de Contas” para gerar o arquivo no formato ZIP que deverá ser entregue ao Cartório Eleitoral do município onde ocorreu a eleição (consulte Suporte, abaixo). Este arquivo não pode ser alterado ou ter seu nome modificado.

4. Não existe elo (conexão) entre os arquivos da prestação de contas. Sendo assim, o prestador poderá elaborar uma prestação de contas do zero, mesmo já tendo enviado uma anteriormente ou tendo perdido o arquivo original.

5. Após o recebimento do arquivo, o advogado do prestador deve protocolar o pedido, as peças e demais documentos no PJE, na classe Requerimento de Regularização de Omissão.

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Ano da Eleição: 2014

1. Norma aplicável: Resolução TSE nº 23.406/2014.

2. O prestador deve fazer o Download da última versão do sistema disponível no site do TSE. Download Sistema SPCE Cadastro 2014.

3. Toda a movimentação financeira da campanha deve ser registrada no sistema SPCE Cadastro 2014. Ao final, deve-se ir na opção “Gerar Prestação de Contas” para gerar o arquivo no formato EPC que deverá ser entregue à ASEPA do TRE-GO ou, nos casos de partidos municipais, ao Cartório Eleitoral do município onde ocorreu a eleição (consulte Suporte, abaixo). Este arquivo não pode ser alterado ou ter seu nome modificado.

4. Não existe elo (conexão) entre os arquivos da prestação de contas. Sendo assim, o prestador poderá elaborar uma prestação de contas do zero, mesmo já tendo enviado uma anteriormente ou tendo perdido o arquivo original.

5. Após o recebimento do arquivo, o advogado do prestador deve protocolar o pedido, as peças e demais documentos no PJE, na classe Requerimento de Regularização de Omissão.

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Ano da Eleição: 2016

1. Norma aplicável: Resolução TSE nº 23.463/2015.

2. O prestador deve fazer o Download da última versão do sistema disponível no site do TSE. Download Sistema SPCE Cadastro 2016.

3. Toda a movimentação financeira da campanha deve ser registrada no sistema SPCE Cadastro 2016. Ao final, deve-se ir na opção “Gerar Prestação de Contas” para gerar o arquivo no formato EPC que deverá ser entregue ao Cartório Eleitoral do município onde ocorreu a eleição (consulte Suporte, abaixo). Este arquivo não pode ser alterado ou ter seu nome modificado.

4. Existe elo (conexão) entre os arquivos de prestação de contas, não sendo possível em casos de perda do arquivo original começar uma nova prestação do zero. O prestador deverá solicitar ao Cartório Eleitoral ou à ASEPA do TRE-GO o último arquivo da prestação de contas enviado à Justiça Eleitoral, para importa-lo no sistema e elaborar o requerimento.

5. Após o recebimento do arquivo, o advogado do prestador deve protocolar o pedido, as peças e demais documentos no PJE, na classe Requerimento de Regularização de Omissão.

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Ano da Eleição: 2018

1. Norma aplicável: Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. O prestador deve fazer o Download da última versão do sistema disponível no site do TSE. Download Sistema SPCE Cadastro 2018.

3. Toda a movimentação financeira da campanha deve ser registrada no sistema SPCE Cadastro 2018. Ao final, deve-se ir na opção “Gerar Prestação de Contas” para gerar o arquivo no formato EPC que deverá ser entregue à ASEPA do TRE-GO ou, nos casos de partidos municipais, ao Cartório Eleitoral do município onde ocorreu a eleição (consulte Suporte, abaixo). Este arquivo não pode ser alterado ou ter seu nome modificado.

4. Existe elo (conexão) entre os arquivos de prestação de contas, não sendo possível em casos de perda do arquivo original começar uma nova prestação do zero. O prestador deverá solicitar ao Cartório Eleitoral ou à ASEPA do TRE-GO o último arquivo da prestação de contas enviado à Justiça Eleitoral, para importa-lo no sistema e elaborar o requerimento.

5. Após o recebimento do arquivo, o advogado do prestador deve protocolar o pedido, as peças e demais documentos no PJE, na classe Requerimento de Regularização de Omissão.

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Ano da Eleição: 2020

1. Norma aplicável: Resolução TSE nº 23.607/2019.

2. O prestador deve fazer o Download da última versão do sistema disponível no site do TSE. Download Sistema SPCE Cadastro 2020.

3. Primeiramente, no SPCE Cadastro, o prestador deve ir em “Qualificação” e escolher o tipo de entrega “Regularização da omissão” e clicar em gravar.

4. Toda a movimentação financeira da campanha deve ser registrada no sistema SPCE Cadastro 2020. Ao final, deve-se ir na opção “Gerar Prestação de Contas” para gerar o arquivo no formato EPC que deverá ser entregue ao Cartório Eleitoral do município onde ocorreu a eleição (consulte Suporte, abaixo). Este arquivo não pode ser alterado ou ter seu nome modificado.

5. Existe elo (conexão) entre os arquivos de prestação de contas, não sendo possível em casos de perda do arquivo original começar uma nova prestação do zero. O prestador deverá solicitar ao Cartório Eleitoral ou à ASEPA do TRE-GO o último arquivo da prestação de contas enviado à Justiça Eleitoral, para importa-lo no sistema e elaborar o requerimento.

6. O sistema SPCE irá protocolar o pedido e documentos automaticamente no PJE, gerando o processo. O advogado não precisa protocolar nada.

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Suporte

Para contas de eleições municipais, encaminhar mensagens para a Zona Eleitoral do município da eleição.

Consulte Whatsapp, telefone e e-mail das Zonas Eleitorais.
Consulte endereço e os municípios das Zonas Eleitorais.

Para contas de eleições estaduais, encaminhar mensagens para a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - ASEPA, através do e-mail: asepa-lista@tre-go.jus.br.

AVISO: As orientações são prestadas conforme o disposto na norma. Não poderão ser respondidas questões que tratem de caso concreto, interpretação de lei ou temas ainda não julgados pelo Tribunal. É competência privativa do Tribunal responder consultas (Código Eleitoral, art. 30, VIII).

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