Muitos ainda desconhecem a real abrangência da complexa Justiça Eleitoral (JE). Responsável por organizar e realizar as eleições gerais e municipais, essa instituição do Estado Democrático não para jamais: assim que o resultado de um pleito é divulgado, começam os preparativos para o próximo. Afinal, a cada dois anos, o Brasil realiza a maior eleição informatizada do mundo. São mais de 150 milhões de eleitoras e eleitores espalhados pelos 5,5 mil municípios do país, que contam, desde 2000, com eleições 100% informatizadas e seguras.

Para tanto, a Justiça Eleitoral atua ininterruptamente, desde o alistamento dos eleitores até a diplomação dos candidatos eleitos. Essa atuação se dá no âmbito das atribuições jurisdicional (julgamento de ações originárias e recursos), normativa (de elaboração das resoluções para o pleito), administrativa (de organização, preparação e execução das eleições) e consultiva. Ou seja, são várias as frentes de trabalho da JE fundamentais para a preservação e o fortalecimento da democracia.

O que poucos sabem é que, quando um pleito termina, um novo ciclo eleitoral já é iniciado, na sequência. Em anos não eleitorais, o TSE tem algumas missões predefinidas, seguidas à risca. É hora de trabalhar no aperfeiçoamento das urnas eletrônicas e dos sistemas eleitorais brasileiros – que sempre acompanham as constantes evoluções tecnológicas –, promover aprimoramentos nos aplicativos e serviços desenvolvidos pela JE e debater sobre as experiências acumuladas durante as últimas eleições, bem como sobre o planejamento para as próximas.

Mobilização

Capitaneada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Eleitoral tem como tarefa constitucional exercer o papel de guardiã da democracia, que deve ser desempenhado incessantemente em todo o território nacional. São 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) espalhados pelo Brasil, mais de 2,8 mil juízas e juízes eleitorais, 15,4 mil servidoras e servidores, além de milhões de colaboradoras e colaboradores, que, unidos, funcionam como “braços” locais na linha de frente da preservação da legitimidade do processo de eleições.

Toda essa estrutura recebe ainda a fiscalização de partidos políticos, de entidades públicas e privadas e da sociedade civil para comprovar a transparência e a segurança do sistema eletrônico de votação.

Âmbito jurisdicional

A função jurisdicional da JE é bem ampla. Ela inclui a realização de sessões de julgamentos de processos eleitorais, administrativos e consultas; as decisões monocráticas; os registros partidários; a elaboração de resoluções; e a fixação de entendimentos e teses, que passam a compor a jurisprudência da Justiça Eleitoral. Isso porque, entre outros pontos, a devida aplicação das normas de Direito Eleitoral é primordial para o exercício da democracia e para a liberdade do voto.

As ações que mais comumente tramitam na Justiça Eleitoral envolvem o registro e a cassação do registro de partidos políticos, dos respectivos diretórios e de candidatos a cargos eletivos. Destacam-se, entre as classes processuais, a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (Airc), o Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), assim como os respectivos recursos.

Prestação de contas

Outro destaque da atuação da JE vai para a análise criteriosa das prestações de contas eleitorais e partidárias, atividade permanente que visa coibir práticas ilegais e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), assim como as origens das doações, conforme critérios bem definidos.

Após um pleito, cada candidato – eleito ou não – encaminha à respectiva instância da Justiça Eleitoral a prestação de contas completa da campanha, composta por informações referentes às receitas e às despesas. Para se ter uma ideia do volume do trabalho de análise das contas eleitorais, somente nas Eleições 2022, houve 26.431 candidatos concorrendo aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

Ferramenta de transparência disponibilizada pelo TSE, o DivulgaSPCA apresenta as contas anuais dos partidos em todo o Brasil. Por meio do sistema, é possível consultar a discriminação dos gastos realizados e dos recursos financeiros e/ou estimáveis em dinheiro arrecadados para a manutenção das legendas. O sistema é disponibilizado na internet para todos os cidadãos.

Teste da Urna e abertura do código-fonte

Um ano antes das eleições, o TSE lança o Ciclo de Transparência, período em que é dada oportunidade às entidades fiscalizadoras legitimadas de inspecionar e auditar as urnas eletrônicas e os sistemas eleitorais, reafirmando o compromisso da Justiça Eleitoral com um processo de votação confiável e transparente. No ultimo dia 4 de outubro, foi iniciado o Ciclo de Transparência – Eleições 2024, que marcou a abertura do código-fonte para inspeção, um ano e dois dias antes do pleito do ano que vem.

A abertura do código-fonte da urna eletrônica é apenas o pontapé inicial nas ações de auditoria por parte das entidades fiscalizadoras. Ainda antes das eleições, também ocorre outro momento importantes de auditoria: o Teste Público de Segurança da Urna (TPS), momento de unir sociedade e Justiça Eleitoral no trabalho de aperfeiçoamento da proteção dos sistemas eleitorais. O TPS 2023 ocorrerá de 27 de novembro a 1º de dezembro. 

Resoluções

Em ano não eleitoral, o TSE também edita uma série de resoluções para orientar candidatos, partidos políticos e eleitores sobre as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral. Desde o início do ano, uma comissão de juízes auxiliares está trabalhando no detalhamento e no aperfeiçoamento dessas normas.

Mesários

Embora mesárias e mesários só atuem no período eleitoral, o trabalho da Justiça Eleitoral para garantir que esses colaboradores exerçam a função com excelência não cessa. Já no início de 2023, a JE começou a organizar todo o material para a capacitação desses profissionais para as Eleições 2024. A função do mesário é essencial para o bom andamento da votação, contribuindo para que cada eleitora ou eleitor exerça o direito de votar.

Cadastro eleitoral

Todo o sistema eleitoral é voltado para a proteção da normalidade e da legitimidade das eleições, a fim de que sempre prevaleça a vontade genuína do eleitor depositada nas urnas por meio do voto. A Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), responsável por gerir e fiscalizar a regularidade dos serviços realizados pela JE em todo o país, é um dos braços do TSE que atua para assegurar a aplicação correta da legislação relativa ao eleitor, bem como para prevenir e combater a prática de crimes eleitorais.

Ouvidoria

A Ouvidoria do TSE é um serviço aberto a cidadãs e cidadãos, que funciona como ponte entre a população e a instituição. É o canal responsável por receber reivindicações, denúncias, sugestões e elogios referentes aos diversos serviços que JE presta a diversos públicos, em anos eleitorais e não eleitorais.

Desinformação

Outra frente de trabalho da Justiça Eleitoral, intensificada especialmente a partir das Eleições 2018, é o combate às notícias falsas atentatórias à integridade do processo eleitoral. O Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação conta hoje com 167 parceiros oficiais, entre plataformas digitais, agências de checagem de fatos, empresas de monitoramento de redes, entidades acadêmicas e profissionais, além de partidos políticos. O TSE ainda disponibiliza a página Fato ou Boato, que fomenta a circulação de conteúdos verídicos e estimula a verificação por meio da divulgação de notícias checadas.

Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco