Licitações e contratos

Lei 8.666/1993 (Planalto) versa sobre contratos e processos licitatórios da Administração Pública e a publicação de relatórios sobre estes temas em páginas eletrônicas de seus respectivos órgão é determinada pela Lei 9.755/1998 (Planalto).

 

Gestor Responsável: Seção de Execução Orçamentária e Financeira +