Gestão orçamentária, financeira e fiscal

Resolução CNJ 102/2009 (CNJ) regulamenta a publicação de informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias do Poder Judiciário. O anexo I apresenta a liquidação das despesas e a realização da receita no TRE/GO.

 

Diretrizes orçamentárias

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Câmara dos Deputados) compreende metas e prioridades da administração pública federal para cada exercício. Ela determina que os órgãos devem manter os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

Na Justiça Eleitoral, esta manutenção é feita e diponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2011.

 

 

Execução orçamentária

anexo II da Resolução CNJ 102/2009 (CNJ) proporciona o acompanhamento da execução orçamentária.

 

Gestão patrimonial

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém registro de bens patrimoniais (Portal TSE).

 

Veículos

Fica o TRE/GO responsável pela divulgação da lista de veículos oficiais com indicação de quantidade e categorias, em cumprimento à Resolução CNJ 83/2009 (CNJ).