Gestão orçamentária, financeira e fiscal

Resolução CNJ nº 102/2009 [CNJ] regulamenta a publicação de informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias do Poder Judiciário. O anexo I apresenta a liquidação das despesas e a realização da receita no TRE/GO.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) [Câmara dos Deputados] compreende metas e prioridades da administração pública federal para cada exercício e determina que os órgãos devem manter montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária. Na Justiça Eleitoral, a manutenção das diretrizes orçamentárias é feita e disponibilizada pelo TSE desde 2011.

Resolução CNJ nº 195/2014 (formato PDF) exige a publicidade da íntegra da proposta orçamentária e quadro de detalhamento de despesa.

 

 

Execução orçamentária

anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009 [CNJ] proporciona o acompanhamento da execução orçamentária.

 

Gestão patrimonial

O TSE mantém registro de bens patrimoniais [TSE].

 

Veículos

Fica o TRE/GO responsável pela divulgação da lista de veículos oficiais com indicação de quantidade e categorias, em cumprimento à Resolução CNJ nº 83/2009 [CNJ].