Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) [Câmara dos Deputados] compreende metas e prioridades da administração pública federal para cada exercício e determina que os órgãos devem manter montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária. Na Justiça Eleitoral, a manutenção das diretrizes orçamentárias é feita e disponibilizada pelo TSE desde 2011.

Resolução CNJ nº 195/2014 [PDF] exige a publicidade da íntegra da proposta orçamentária e quadro de detalhamento de despesa.

 

 

Execução orçamentária

A Resolução CNJ nº 102/2009 [CNJ] proporciona o acompanhamento da execução orçamentária e regulamenta a publicação de informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias do Poder Judiciário.

 

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF / Lei Complementar nº 101/2000) [Planalto] solicita a emissão quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) pelos titulares dos Poderes e órgãos autônomos da União.

 

ano quadrimestre
2019 RGF 2019: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2019: 2º quadrimestre [PDF]  
2018 RGF 2018: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2018: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2018: 3º quadrimestre [PDF]
2017 RGF 2017: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2017: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2017: 3º quadrimestre [PDF]
2016 RGF 2016: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2016: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2016: 3º quadrimestre [PDF]
2015 RGF 2015: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2015: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2015: 3º quadrimestre [PDF]
2014 RGF 2014: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2014: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2014: 3º quadrimestre [PDF]
2013 RGF 2013: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2013: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2013: 3º quadrimestre [PDF]
2012 RGF 2012: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2012: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2012: 3º quadrimestre [PDF]
2011 RGF 2011: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2011: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2011: 3º quadrimestre [PDF]
2010 RGF 2010: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2010: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2010: 3º quadrimestre [PDF]
2009 RGF 2009: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2009: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2009: 3º quadrimestre [PDF]
2008 RGF 2008: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2008: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2008: 3º quadrimestre [PDF]
2007 RGF 2007: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2007: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2007: 3º quadrimestre [PDF]
2006 RGF 2006: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2006: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2006: 3º quadrimestre [PDF]
2005 RGF 2005: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2005: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2005: 3º quadrimestre [PDF]
2004 RGF 2004: 1º quadrimestre [PDF] RGF 2004: 2º quadrimestre [PDF] RGF 2004: 3º quadrimestre [PDF]

Gestão patrimonial

 

Veículos

Fica o TRE/GO responsável pela divulgação da lista de veículos oficiais com indicação de quantidade e categorias, em cumprimento à Resolução CNJ nº 83/2009 [CNJ].