Acesso à informação

Sistema de informação ao cidadão

 

Esta área destina-se ao atendimento das diretrizes fixadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.525, de 18 de novembro de 2011 [Planalto], e pela Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [CNJ].

Com esta ação, o TRE/GO reforça o seu compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de informações referentes à sua atuação jurisdicional e administrativa.

Nos links abaixo, o TRE/GO disponibiliza as informações públicas produzidas e orienta aqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por meio desse canal, a acessarem a página da Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás, por meio da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

 

Transparência ativa: publicação no site
item informação / link fundamento legal / direcionamento gestor
1 Agenda da Presidência e da Diretoria-Geral Acórdão TCU nº 1.832/2018 PRES / DG
1.1 Informações com caráter informativo Art. 5º, I da Resolução CNJ nº 215/2015 ASICS
1.2 Informações com caráter educativo Art. 5º, I da Resolução CNJ nº 215/2015 ASICS
1.3 Informações com caráter de orientação social Art. 5º, I da Resolução CNJ nº 215/2015 ASICS
2.1 Finalidade e objetivos institucionais Art. 6º, I da Resolução CNJ nº 215/2015 AAGGE
2.2 Objetivos estratégicos, metas e indicadores Art. 6º, I da Resolução CNJ nº 215/2015 AAGGE
2.3 Resultados alcançados pelo órgão Art. 6º, I da Resolução CNJ nº 215/2015 AAGGE
2.4 Registro das competências e responsabilidades do órgão Artº. 6, II da Resolução CNJ nº 215/2015 AAGGE
2.4.1 Estrutura organizacional com relação hierárquica entre as unidades Art. 6º, II da Resolução CNJ nº 215/2015 AAGGE
2.4.2 Endereço físico Art. 6º, II da Resolução CNJ nº 215/2015 ASICS
2.4.3 Endereço eletrônico TRE/GO e cartórios eleitorais Art. 6º, II da Resolução CNJ nº 215/2015 ASICS
2.4.4 Telefones das unidades Art. 6º, II da Resolução CNJ nº 215/2015 ASICS
2.4.5 Horários de atendimento ao público Art. 6º, II da Resolução CNJ nº 215/2015 ASICS
2.5 Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras Art. 6º, III da Resolução CNJ nº 215/2015 AAGGE
2.6 Resolução CNJ nº 76/2009: levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão Art. 6º, IV da Resolução CNJ nº 215/2015 AAGGE
2.7 Atos normativos expedidos pelo órgão Art. 6º, V da Resolução CNJ nº 215/2015 CGI
2.8 Audiências ou sessões públicas realizadas Art. 6º, VI da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE / ASICS
2.9 Consultas públicas ou outras formas de participação popular Art. 9º, II da Lei nº 9.527/2011 AAGGE
2.10 Calendário das sessões colegiadas Art. 6º, VI da Resolução CNJ nº 215/2015 ASTPL
2.11 Campo denominado "Transparência" Art. 6º, VII da Resolução CNJ nº 215/2015 AAGGE
2.12 Campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)" Art. 9º, I da Lei nº 12.527/2011 ORE
2.13 Carta de Serviços ao Cidadão Art. 7º da Lei nº 13.460/2017 ORE / VPCRE
2.14 Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6º, VIII da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
3 Acompanhamento de procedimentos e processos administrativos instaurados Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015 SJD
4 Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral Art. 6º, § 4º, I da Resolução CNJ nº 215/2015 STI
5 Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos abertos Art. 6º, § 4º, II da Resolução CNJ nº 215/2015 STI
6 Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6º, § 4º, III da Resolução CNJ nº 215/2015 STI
7 Metadados ou dicionário de dados utilizados para estruturação da informação Art. 6º, § 4º, IV da Resolução CNJ nº 215/2015 STI
8 Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso Art. 6º, § 4º, V da Resolução CNJ nº 215/2015 STI
9 Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência Art. 6º, § 4º, VIII da Resolução CNJ nº 215/2015
Art. 8º, § 3º, VIII da Lei nº 12.527/2011
Art. 17 da Lei nº 10.098/2000
Art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto Legislativo nº 186/2008
STI
 
Receita
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10 Não aplicável à Justiça Eleitoral
11 Não aplicável à Justiça Eleitoral
12 Informações sobre destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial Art. 4º da Resolução CNJ nº 154/2012 VPCRE
13 Não aplicável à Justiça Eleitoral
 
Despesa
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14.1 Anexo I da Resolução CNJ nº 120/2009: liquidação da despesa e realização da receita Art. 6º, VIII, "a" da Resolução CNJ nº 215/2015
Resolução CNJ nº 102/2009
COFI
14.2 Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009: dotação e execução orçamentária Art. 6º, VII, "a" da Resolução CNJ nº 215/2015
Resolução CNJ nº 120/2009
COFI
15.1 Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa Art. 4º, I da Resolução CNJ nº 195/2014 COFI
15.2 Lei orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa Art. 4º, II da Resolução CNJ nº 195/2014 COFI
15.3 Mapa demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior Art. 9º da Resolução CNJ nº 12.527/2011 COFI
16 Registro dos repasses e transferências de recursos financeiros Art. 8º, § 1º, II da Lei nº 12.527/2011 COFI
17 Demonstrativo bimestral com montantes aprovados na Lei Orçamentária Anual e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade Lei de Diretrizes Orçamentárias: órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e tribunais de justiça, se exigido pela LDO do estado COFI
18 Relatório de Gestão Fiscal Art. 55, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal COFI
19 Relação dos contratados com valores pagos nos últimos 3 anos Art. 128 da Lei nº 13.473/2017 SECNT
20 Instrumentos de cooperação vigentes: convênios, termos de cooperação e outros congêneres Art. 129 da Lei nº 13.242/2015 SECNT
 
Licitações e contratos
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21.1 Solicitações de contratação desde que não tenha sido consideradas sigilosas Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015 SELCO
21.2 Estudos técnicos preliminares de contratação desde que não tenha sido considerados sigilosos Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015 SELCO
21.3 Informação conclusiva sobre o "Valor Estimado da Licitação" desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015 SELCO
21.4 Editais de licitação com respectivos anexos Art. 6º, VII, "a" da Resolução CNJ nº 215/2015
Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015
CPL
21.5 Questionamentos apresentados entre publicação do edital e abertura da sessão pública Art. 6º, VII, "a" da Resolução CNJ nº 215/2015
Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015
CPL
21.6 Impugnações apresentadas entre publicação do edital e abertura da sessão pública Art. 6º, VII, "a" da Resolução CNJ nº 215/2015
Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015
CPL
21.7 Nome dos vencedores das licitações Art. 6º, VII, "a" da Resolução CNJ nº 215/2015
Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015
CPL
21.8 Contratos firmados Art. 6º, VII, "a" da Resolução CNJ nº 215/2015
Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015
SECNT
21.9 Termos aditivos assinados Art. 6º, VII, "a" da Resolução CNJ nº 215/2015
Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015
SECNT
 
Dispensas e inexigibilidades
item informação / link fundamento legal / direcionamento gestor
22.1 Projetos básicos Art. 6º, VII, "a" da Resolução CNJ nº 215/2015
Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015
SELCO
22.2 Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação Art. 6º, VII, "a" da Resolução CNJ nº 215/2015
Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015
SELCO
22.3 Contratos firmados em decorrência de retificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015 SELCO
22.4 Termos aditivos dos contratos resultantes de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015 SELCO
 
Gestão de pessoas
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23.1 Anexo III-A da Resolução CNJ nº 102/2009: estrutura remuneratória Art. 6º, VII, "a" da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
23.2 Anexo III-B da Resolução CNJ nº 102/2009: estrutura remuneratória Art. 6º, VII, "b" da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
23.3 Anexo III-C da Resolução CNJ nº 102/2009: estrutura remuneratória Art. 6º, VII, "c" da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
24.1 Anexo IV, "a" da Resolução CNJ nº 102/2009: cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão Anexo IV, "a" da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
24.2 Anexo IV, "b" da Resolução CNJ nº 102/2009: cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão Anexo IV, "b" da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
24.3 Anexo IV, "c" da Resolução CNJ nº 102/2009: origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança Anexo IV, "c" da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
24.4 Anexo IV, "d" da Resolução CNJ nº 102/2009: situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão Anexo IV, "d" da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
24.5 Não aplicável à Justiça Eleitoral
24.6 Não aplicável à Justiça Eleitoral
24.7 Anexo IV, "g" da Resolução CNJ nº 102/2009: magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão Anexo IV, "g" da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
24.8 Anexo IV, "h" da Resolução CNJ nº 102/2009: quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais Anexo IV, "h" da Resolução CNJ nº 102/2009
Art. 108 da Lei nº 13.242/2015
SGP
25 Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009: membros e agentes públicos Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
26 Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009: empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009 AAGGE
27 Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009: servidores e empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem FC ou CJ Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
28 Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6º, VII, "b" da Resolução CNJ nº 215/2015
Art. 15, parágrafo único da Resolução CNJ nº 219/2016
SGP
29 Relação de membros e servidores afastados para exercício de funções em outros órgãos Art. 6º, VIII, "e" da Resolução CNJ nº 215/2015 SGP
30 Relação de membros e servidores que participam de conselhos e assemelhados externamente à instituição Art. 6º, VIII, "f" da Resolução CNJ nº 215/2015 SGP
31 Remuneração e proventos de membros, servidores ativos e aposentados, pensionistas e colaboradores Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015
Resolução CNJ nº 102/2009
SGP
32 Informações sobre valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência Boas práticas SGP
33 Diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, data, destino e motivo da viagem Art. 3º, VI da Resolução CNJ nº 102/2009 SGP
34 Atos de provimentos e vacância de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança Art. 102 da Lei nº 13.707/2018 SGP
 
Relatórios
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35.1 Lista de veículos oficiais utilizados Art. 5º da Resolução CNJ nº 83/2009 SESET
35.2 Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos Art. 41, III da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
35.3 Informações desclassificadas nos últimos 12 meses Art. 41, I da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
35.4 Documentos classificados em cada grau de sigilo Art. 41, II da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
 
Auditoria e prestação de contas
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36.1 Prestação de contas ou relatórios de gestão do ano anterior Art. 132, III da Lei nº 13.242/2015 CAUD
36.2 Relatório, certificado de auditoria, parecer do órgão de controle interno e pronunciamento do presidente do tribunal Art. 132, III da Lei nº 13.242/2015 CAUD
36.3 Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo órgão de controle externo Acórdão TCU Plenário nº 2.622/2015 CAUD
36.4 Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) Resolução CNJ nº 171/2013 CAUD
36.5 Plano Anual de Auditoria (PAA) Resolução CNJ nº 171/2013 CAUD
 
Transparência passiva: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
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37 SIC com entrega pessoal do pedido de acesso à informações Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
38 Unidade responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
39 Endereço de localização do SIC Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
40 Telefones de atendimento do SIC Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
41 Horários de funcionamento do SIC Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
42 Pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
43 Acompanhamento do pedido de acesso à informação Art. 9º, I, "b" e art. 10, § 2º da Lei nº 12.527/2011 ORE
43.1 Acompanhamento eletrônico e remoto, automatizado, do pedido de acesso à informação Art. 9º, I, "b" e art. 10, § 2º da Lei nº 12.527/2011 ORE
44 Identificação do solicitante das informações Art. 11, § 2º da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
45 Pedido de informação ao SIC por correspondência Art. 11, § 1º da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
45.1 Possibilidade do interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico via correspondência Art. 11, § 1º da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
45.2 Possibilidade do interessado optar pelo recebimento da resposta em meio física, com retirada no local Art. 11, § 1º da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
46 Possibilidade do interessado optar pelo tratamento sigiloso de dados pessoais Art. 11, § 3º da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
47 Possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados Art. 11, § 1º e art. 16, parágrafo único da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
 
Boas práticas de transparência
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48 Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015 ASTPL
49 Transmissão audiovisual ao vivo das sessões dos órgãos Art. 22, § 2º da Resolução CNJ nº 215/2015 ASTPL
49.1 Disponibilização dos vídeos das sessões dos órgãos colegiados no site do tribunal Art. 22, § 2º da Resolução CNJ nº 215/2015 ASTPL
49.2 Disponibilização no site do tribunal do conteúdo das sessões dos órgãos colegiados em alguma outra forma: ata, transcrição em texto, áudio etc. Art. 22, § 2º da Resolução CNJ nº 215/2015 ASTPL
50 Atas das sessões dos órgãos colegiados Art. 22, § 2º da Resolução CNJ nº 215/2015 ASTPL
51.1 Currículo dos magistrados que compõem o tribunal Boas práticas ASTPL
51.2 Telefones dos magistrados que compõem o tribunal Boas práticas ASTPL
51.3 Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal Boas práticas ASTPL
51.4 Presença em plenário Boas práticas ASTPL
51.5 Presença em comissões Boas práticas SGP
52 Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas Art. 7º, V da Lei nº 12.527/2011 Coordenador da comissão
53 Pautas de julgamentos Art. 7º, V da Lei nº 12.527/2011 SJD
 
Boas práticas de transparência: tribunais de contas
item informação / link fundamento legal / direcionamento gestor
54 Divulgação de ações, produtos e decisões nas redes sociais Boas práticas ASICS
55 Serviço de registro de denúncias e reclamações Boas práticas ORE
55.1 Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações Boas práticas ORE
55.2 Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Boas práticas ORE
56 Serviços de intérprete em linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII da Resolução CNJ nº 230/2016 AAGGE
56.1 Utiliza legendas em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII da Resolução CNJ nº 230/2016 AAGGE
56.2 Utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII da Resolução CNJ nº 230/2016 AAGGE
56.3 Utiliza comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII da Resolução CNJ nº 230/2016 AAGGE
57 Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral Art. 5º, § 8º da Resolução CNJ nº 227/2016 SGP
58 Base de dados com informações da atividade docente por magistrado com instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com data, tema, local e entidade promotora Art. 3º e art. 4º, § 1º da Resolução CNJ nº 34/2007
Resolução CNJ nº 226/2016
ASTPL / EJE / ORE / SGP
59 Cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos Art. 1º, caput e art. § 2º da Resolução CNJ nº 233/2016 VPCRE
60 Edital de convocação de peritos e órgãos técnicos ou científicos Art. 2º da Resolução CNJ nº 233/2016 VPCRE
61 Relação de profissionais ou órgãos cadastrados no cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016 VPCRE
62 Não aplicável à Justiça Eleitoral
63 Não aplicável à Justiça Eleitoral
64 Não aplicável à Justiça Eleitoral
65 Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) Resolução CNJ nº 211/2015
Boas práticas
STI
66 Sistema de gestão da segurança da informação Resolução CNJ nº 211/2015
Boas práticas
STI
67 Política de gestão de pessoas de TIC [PDF] Resolução CNJ nº 211/2015
Boas práticas
SGP
68 Plano orçamentário de TIC Resolução CNJ nº 211/2015
Boas práticas
STI
69 Plano de Logística Sustentável (PLS) Resolução CNJ nº 211/2015
Boas práticas
AAGGE
70 Planos de ação do PLS Resolução CNJ nº 211/2015
Boas práticas
AAGGE
71 Relatórios anuais de desempenho do PLS Resolução CNJ nº 211/2015
Boas práticas
AAGGE
72 Ato de designação da comissão gestora do PLS Resolução CNJ nº 211/2015
Boas práticas
AAGGE

As informações sob a guarda das instituições são públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e, conforme o caso, por período de tempo determinado.

A Constituição Federal garante que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII [Planalto]).

Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece no art. 23 [Planalto] as situações em que as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015 [CNJ], no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

A Resolução TRE/GO nº 303/2019 [Legislação compilada] dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 no âmbito do TRE/GO.

 

Documentos classificados em grau de sigilo

ano assunto tipo de documento grau de sigilo dispositivo legal que fundamenta a classificação autoridade classificadora data do término da restrição
2018 Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.
2017 Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

 

Informações desclassificadas

ano assunto tipo de documento grau de sigilo dispositivo legal de fundamentação autoridade classificadora data do término da restrição
2018 Neste período nenhuma informação foi desclassificada.
2017 Neste período nenhuma informação foi desclassificada.