Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011 [Planalto], bem como Resolução CNJ nº 102/2009 [CNJ] e Resolução CNJ nº 215/2015 [CNJ] traçam diretrizes para que órgãos brasileiros e do Poder Judiciário apresentem informações jurisdicionais e administrativas públicas com transparência e padronização com maior amplitude.

Caso não sejam contemplada neste canal informação específica desejada, registre pedido formal de acesso à informação junto à Ouvidoria.

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