Processo judicial eletrônico (PJe)

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O PJe no TRE/GO

 

Desde 29 de fevereiro de 2016, o uso do PJe é obrigatório no TRE/GO para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais, conforme determina a Portaria TRE/GO n. 71/2016: Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD),  Mandado de Injunção (MI) e Mandado de Segurança (MS).

Em 1º de agosto de 2016, iniciou-se a obrigatoriedade do uso do PJe, consoante Portaria TRE/GO n. 398/2016, para solicitações de requisição de servidor e requisição de força federal, ambas da classe processual Processo Administrativo. 

A partir de 01 de fevereiro de 2017, será obrigatória a utilização do sistema PJe para as seguintes classes processuais, segundo Portaria TRE/GO nº668/2016: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta (Cta), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (Exe), Instrução (Inst), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), Representação (Rp), Suspensão de Segurança (SS) e Processo Administrativo (PA), sendo esta última classe processual para os assuntos não compreendidos na Portaria TRE/GO n. 398/2016.


Acesso ao Sistema

De acordo com a Portaria PRES n. 71/2016 (formato PDF), o uso do PJe será obrigatório no TRE/GO a partir de 29/05/2016.

 Escopo inicial: Ação Cautelar, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção.

 

PjeOffice

O PJeOffice é um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de Internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.


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