Processo judicial eletrônico (PJe)

Justiça Eleitoral de Goiás implanta o Processo Judicial Eletrônico

O PJe no TRE/GO

 

Desde 29 de fevereiro de 2016, o uso do PJe é obrigatório no TRE/GO para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais, conforme determina a Portaria TRE/GO n. 71/2016: Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD),  Mandado de Injunção (MI) e Mandado de Segurança (MS).

Em 1º de agosto de 2016, iniciou-se a obrigatoriedade do uso do PJe, consoante Portaria TRE/GO n. 398/2016, para solicitações de requisição de servidor e requisição de força federal, ambas da classe processual Processo Administrativo. 

A partir de 23 de janeiro de 2017, será obrigatória a utilização do sistema PJe para as seguintes classes processuais, segundo Portaria TRE/GO nº668/2016: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta (Cta), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (Exe), Instrução (Inst), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), Representação (Rp), Suspensão de Segurança (SS) e Processo Administrativo (PA), sendo esta última classe processual para os assuntos não compreendidos na Portaria TRE/GO n. 398/2016.


Acesso ao Sistema

  

De acordo com a Portaria PRES n. 71/2016 (formato PDF), o uso do PJe será obrigatório no TRE/GO a partir de 29/05/2016.

 Escopo inicial: Ação Cautelar, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção.

 

Navegador PJe

O PJe possui alguns pré-requisitos para utilização do sistema, o que acarreta a necessidade de instalação e configuração local de várias ferramentas no computador do usuário. Com intuito de melhorar a experiência com o sistema PJe e dirimir as eventuais ocorrências na configuração dos computadores pessoais foi elaborado o aplicativo Navegador PJe.

O Navegador PJe é uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox para uso exclusivo do sistema PJe em todos Tribunais onde foi instalado e no próprio Conselho Nacional de Justiça. Devido a questões de segurança, orienta-se a não alterar as configurações do aplicativo.

O objetivo do aplicativo é disponibilizar uma ferramenta pré-configurada para acesso ao sistema PJe englobando o Mozilla Firefox, o Java e as cadeias de certificados válidas, além de realizar automaticamente as atualizações necessárias proporcionando assim maior segurança para os usuários do sistema.

Instruções para instalação

Download do Navegador PJe

 

PjeOffice

O PJeOffice é um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.

 
Clique aqui para maiores informações e para realizar o download do PjeOffice.

 

Downloads

 

 

 

Área de Atendimento

 

 

Atendimento em dias úteis, de segunda à sexta-feira, pelos telefones:

(62) 3920-4102 das 8h às 12h

(62) 3920-4008 das 12h às 19h

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