e-SIC

Sistema de informação ao cidadão

Por força da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que confere regulamentação para assegurar o direito fundamental do acesso à informação pública, esta seção reúne e divulga de forma espontânea, dados do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE/GO que são de interesse coletivo ou geral objetivando facilitar o acesso à informação pública.


Informações ao Cidadão:

 

 

 



O Serviço de Informação ao Cidadão objetiva atender e orientar o público quanto ao acesso a informações públicas afetas a esta Justiça Eleitoral, podendo ser solicitado por cidadão regularmente identificado, sendo facultativa a solicitação de preservação da identidade. Neste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás  o referido Serviço de Informação ao Cidadão compete à Ouvidoria, conforme Portaria PRES/TRE-GO nº 710/2013.

Pedido de Acesso à Informação


- Localização

Ouvidoria: Praça Cívica, 300, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, 2º andar, Ala B, Centro - Goiânia - GO - CEP 74003-010

 

- Horário de Atendimento

13h às 19h


- Canais de Atendimento

Sistema online: Pedido de Informação ao Cidadão

Presencial / correios: no endereço citado.

Teleatendimento: Tele-Eleitoral 148

Fale conosco (acerca de informações mais frequentes)

Formulário impresso, nas Zonas Eleitorais

 

 

- Requisitos necessários:

Identificação do requerente e especificação da informação requerida.

A identificação é necessária, sendo vedado o anonimato. Entretanto, o requerente pode solicitar a preservação de sua identidade, em outras linhas, que seus dados pessoais sejam resguardados, por meio do sigilo da fonte.

Não necessita motivar o pedido ou justificar o interesse na informação solicitada.

 

- Prazos:

O acesso à informação será disponibilizado em até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias.


- Recurso:

Caso o pedido de informação seja negado, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Presidente deste Tribunal


- Legislação

Lei de Acesso a Informação

Portaria PRES/TRE-GO nº710, de 25/11/2013