Ouvidoria
Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça, determinou a criação de Ouvidorias no âmbito dos Tribunais brasileiros, por meio da Resolução CNJ nº 103/2010. Em 2021, atualizou as disposições sobre as atribuições, a organização e o funcionamento destas Ouvidorias, por meio da Resolução CNJ nº 432/2021.
A Ouvidoria da Justiça Eleitoral de Goiás tem por missão servir de canal de comunicação entre o cidadão e a Justiça Eleitoral Goiana. Por meio da Resolução n° 298/2018, este Tribunal Regional Eleitoral, descreveu as atribuições da Ouvidoria do TRE/GO, destacando-se, dentre outras, as de receber denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Justiça Eleitoral de Goiás, procurando promover o aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral.
A Ouvidoria Eleitoral de Goiás zela pelos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade, visando sempre uma prestação jurisdicional tempestiva, efetiva e adequada.
Quer saber mais?
- Você sabia que a Ouvidoria é a Unidade encarregada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD?
- Entenda as Estatísticas da Ouvidoria;
- Saiba mais sobre as atribuições da Ouvidoria do TRE/GO;
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- Serviço de Informações ao Cidadão (SIC): Clique aqui.
Canais de Contato da Ouvidoria
- Formulário de manifestação: envie sua manifestação através deste formulário
- Contatos Telefônicos: (62) 3920-4342
- E-mail: ouvidoria@tre-go.jus.br
- Endereço Físico: Avenida T-1 com a T-52 - Edifício Ialba-Luza Guimarães de Mello - Anexo 3 - Setor Bueno, Goiânia - GO, 74215-022
Composição
- - Ouvidor Regional Eleitoral
- ------ Dr. Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior
- - Ouvidora Regional Eleitoral Substituta
- ------ Dra. Alessandra Gontijo do Amaral
Equipe
- Maria Cecília Félix de Souza Carmo, Analista Judiciário (Assessor I)
- Felippe Sirio Guirado
- Rodrigo Leite São José
- Ryan Gabriel Castro de Oliveira
- Henrique Hilário da Silva
- Léu de Almeida Souza
- Silvia Silva Martins Leite
- Juliana Evangelista Brasileiro Souza
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| NORMAS CONSTITUCIONAIS | 2022 | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | |
| 1988 | Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. | ||
| 1988 | A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. |
DESCRIÇÃO |
ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| LEIS ORDINÁRIAS | 2021 | Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. | |
| 2018 | Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) | ||
| LEI Nº 13.608 | 2018 | Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins. | |
| LEI Nº 13.460 | 2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | |
| 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| RESOLUÇÕES TSE | 2022 | Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a estrutura das Ouvidorias Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. |
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| RESOLUÇÕES TRE/GO | 2021 | Institui a Política de Privacidade, Tratamento e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral em Goiás. | |
| 2019 | Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | ||
| 2018 | Dispõe sobre o gerenciamento das atividades do Tele-Eleitoral pela Ouvidoria Regional Eleitoral e revoga o inciso XXVI e suas alíneas do artigo 73, da Resolução TER/GO n 275/2017 | ||
| 2018 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | ||
| 2013 | Altera a Resolução TRE/GO nº 140/2008, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás, reproduzidas na Resolução TRE/GO nº 173/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | ||
| 2008 | Dispõe sobre o Regulamento Interno da Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás |
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| RESOLUÇÕES CNJ | 2021 | Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências. | |
| 2021 | Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais | ||
| 2018 | Altera a Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, e institui o ranking da transparência do Poder Judiciário. | ||
| 2015 | Dispõe no âmbito do Poder Judiciário, sobre à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
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