Escola Judiciária Eleitoral

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Fórum de Direito Eleitoral: Eleições 2016

 

Data: 18 de maio de 2016

Local: Auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO

 

Programação

8h – Credenciamento


8h30min – Abertura 

  • Des. Kisleu Dias Maciel Filho - Presidente do TRE/GO
  • Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo - Vice-Presidente e Corregedora do TRE/GO
  • Dr. Luciano Mtanios Hanna - Diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Goiás

 

09h – 1º painel

  • Tema: Ficha Limpa e Inelegibilidades
    • Expositor: Márlon Jacinto Reis (Jurista e um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa)
    • Debatedor: Dyogo Crosara (Advogado)
    • Mediador: Paulo Roberto Machado (Assessor – TRE/GO)

 

10h – Intervalo


10h30min – 2º painel

  • Tema: Propaganda Eleitoral
    • Expositor: Henrique Neves da Silva(Ministro do TSE)
    • Debatedor: Leonardo Naciff Bezerra (Juiz Eleitoral)
    • Mediador: Luciano Mtanios Hanna (Diretor da EJE/GO)


12h – Intervalo


14h – 3º Painel

  • Tema: Condutas Vedadas e Abuso de Poder nas Eleições
    • Expositor: Leonardo Hernandez Santos Soares(Juiz Federal)
    • Debatedor: Wandir Alan de Oliveira (Advogado)
    • Mediador: Rafael Lara Martins (Diretor da ESA/OAB/GO)


15h – 4º Painel

  • Tema: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral
    • Expositor: Telson Luis Cavalcante Ferreira(Desembargador Eleitoral do TRE-DF)
    • Debatedor: Danilo Freitas (Advogado)
    • Mediador: Vicente Lopes da Rocha Júnior (Juiz Membro – TRE/GO) 


16h – Intervalo (lanche)


16h30min – 5º Painel

  • Tema: Eleições 2016: Perspectivas e Desafios para a Justiça Eleitoral
    • Expositor: Tarcísio Vieira de Carvalho Neto(Ministro do TSE)
    • Debatedor: Alexandre Moreira Tavares dos Santos (Procurador Regional Eleitoral)
    • Mediador: Fabiano Abel de Aragão Fernandes (Juiz Membro – TRE/GO)


18h – Encerramento

A Escola Judiciária Eleitoral de Goiás tem como objetivo inscupildo em seu ato constitutivo a capacitação, o aprimoramento e a atualização dos magistrados, membros do Ministério Público, servidores da Justiça Eleitoral e demais operadores do Direito Eleitoral, primando pela eficiência e qualidade.

Além de atuar na formação e na capacitação acima referida, a escola tem como meta trabalhar pela conscientização do cidadão, para o exercício do voto livre e isento de fraudes - destacando-se a realização do Programa Eleitor do Futuro em escolas públicas.

A escola promove cursos, palestras, ciclos de estudo e seminários tanto para os que trabalham com o Direito Eleitoral, quanto para a sociedade em geral. Com isso, a escola almeja ser reconhecida como instituição de importância na difusão e aprimoramento do Direito Eleitoral.

 

 

Servidor Cargo Telefone
Dr. Luciano Mtanios Hanna diretor
Mary Denize Martins secretária 62 3920-4142

Eleitor do Futuro

O Programa Eleitor do Futuro tem por objetivo e como grande desafio, fazer a inclusão social e política dos jovens que estejam com idade entre 10 e 15 anos, visando a participação mais efetiva, livre e consciente dos jovens no processo eleitoral brasileiro.

Por meio de palestras e eventos interativos junto aos alunos da rede pública e privada de ensino, pretende-se informar as crianças e adolescentes sobre os seus direitos e deveres como cidadãos e futuros eleitores e transmitir o papel responsável de cada um na formação de uma sociedade justa e democrática.

Visitas às sedes do Poder Legislativo Estadual e Municipal, ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e aos Cartórios Eleitorais, simulação de eleições com o uso de urnas eletrônicas, apresentação de peças teatrais, concursos de redação e desenho, campanhas, mobilizações, jogos e gincanas estão incluídos no processo de execução do Programa.

Um dos direitos de cidadania é o exercício dos direitos políticos e neles se insere o direito de votar, de ser votado, de escolher ou de ser escolhido representante do povo e, também, os deveres de cada cidadão para a consecução da democracia no nosso País. Assim, o Programa “Eleitor do Futuro” tem um amplo espaço a preencher na busca da conscientização dos futuros eleitores e na construção de uma base sólida de educação cívica dos jovens cidadãos brasileiros.

Objetivos

  • Fortalecer a cidadania das crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 15 anos, que estejam frequentando a rede escolar de ensino.
  • Incentivar os jovens de 16 e 17 anos a participarem do processo democrático conferido pela Constituição Cidadã de 1988, através do exercício consciente da cidadania e visando a efetiva participação no processo eleitoral.
  • Alertar os jovens para os vícios que descaracterizam e contaminam o objetivo e a essência do direito ao voto, conscientizando-os sobre a ética na política e no exercício do voto.
  • Informar os jovens sobre as boas e más práticas eleitorais por parte de candidatos e partidos, tendo como marco a legislação eleitoral em vigor.
  • Incentivar os jovens a exercerem o direito de expressão e opinião sobre as eleições, como um importante momento da vida democrática do País.
  • Capacitar e mobilizar os jovens alcançados pelo programa para o exercício consciente e livre do voto, garantindo-lhes para o futuro uma cidadania emancipadora.
  • Estimular o envolvimento dos jovens nas diferentes esferas de organização social, incentivando-os a participar dos organismos escolares de representação estudantil.

Princípios

  • A criança e o adolescente são interlocutores privilegiados nas ações educativas do programa.
  • A criança e o adolescente são parte da solução na busca da ética na política e no exercício do voto.
  • Respeito à liberdade, à iniciativa e à responsabilidade das crianças e adolescentes.
  • A compreensão de que a formação da criança e do adolescente para a vida passa pela educação e pela garantia do desenvolvimento de sua autonomia, solidariedade e competência.

Mobilização

O programa visa agregar o maior número possível de pessoas - operadores da Justiça, do Direito, serventuários da Justiça Eleitoral, professores e servidores da rede de ensino, militantes da área de direitos humanos e voluntários - para a formação e o despertar da cidadania nas crianças e adolescentes, por meio do exercício dos direitos políticos.

Em contato com as diretorias das escolas, a Comissão Executiva do “Eleitor do Futuro”agendará uma visita explicativa sobre o trabalho a ser desenvolvido, com o intuito de detalhar os objetivos e as metas e informar sobre o suporte que será disponibilizado para a execução das atividades.

Material de mobilização

  • Cartilha direcionada a crianças e adolescentes - a comissão executiva do programa elaborou uma cartilha educativa (A Nave da Cidadania) na qual aborda o tema “cidadania consciente”, que é distribuída às crianças e adolescentes das escolas participantes e trabalhada pelos professores em salas de aula;
  • Cartilha de mobilização e orientação pedagógica do programa Eleitor do Futuro – para distribuição aos professores das escolas participantes.

Atividades

Eleições simuladas nas escolas

A eleição ocorrerá em data previamente estipulada pela escola em conjunto com a Comissão Executiva e se dará pela utilização de urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral. Os alunos escolherão a “política pública” mais pertinente para a sua comunidade e terão os seguintes partidos para exercerem o seu direito de voto:

  • Partido da Educação, da Profissionalização e da Cultura;
  • Partido da Vida e da Saúde;
  • Partido da Liberdade, do Respeito e da Dignidade;
  • Partido da Segurança Pública e do Combate à Violência;
  • Partido do Esporte e do Lazer.

O TRE-GO dará todo o suporte necessário e os candidatos e mesários serão escolhidos dentre os alunos da escola. O resultado das votações de cada estabelecimento de ensino participante poderá ser enviado pela Diretoria da escola ou pela Comissão Executiva do Programa “Eleitor do Futuro” às autoridades competentes, juntamente com um relatório de reivindicações, para que o Poder Público tenha conhecimento dos anseios de nossos pequenos jovens cidadãos.

Concurso de redação

Uma das ações do programa consiste na realização de um concurso de redação – tema “Por que votar?” – em todas as escolas participantes.

Palestras

A Comissão Executiva do Programa “Eleitor do Futuro” se encarregará de ministrar as palestras sobre temas ligados aos direitos fundamentais, cidadania, democracia, ética na política, dentre outros, podendo contar com colaboradores interessados em participar da sua execução.

Cronograma de execução

O calendário de execução do Programa “Eleitor do Futuro” será desenvolvido dentro do calendário oficial das aulas das unidades de ensino participantes.

Nos anos de realização de eleições, os trabalhos acontecerão apenas no primeiro semestre e nos demais poderão ocorrer no decorrer do ano letivo.

Ao final da realização do programa nas escolas, os candidatos eleitos serão diplomados em solenidade específica no TRE-GO, juntamente com a premiação dos alunos vencedores do concurso de redação.

Cadastro de escolas

Cadastre sua escola no Eleitor do Futuro enviando um e-mail para eje@tre-go.gov.br contendo os seguintes dados:

  • Nome da escola
  • Tipo (pública, conveniada ou privada)
  • Endereço
  • Telefone
  • Contato (nome, telefone e/ou e-mail)
  • Mensagem

 

Memorial da Justiça Eleitoral de Goiás

Justiça Eleitoral: Em 1916, o presidente Wenceslau Brás, preocupado com a seriedade do processo eleitoral, sancionou a Lei 3.139, que entregou ao Poder Judiciário o preparo do alistamento eleitoral. Por confiar ao Judiciário o papel de principal executor das leis eleitorais, muitos perceberam nessa atitude o ponto de partida para a criação da Justiça Eleitoral, que só viria a acontecer em 1932.

A Velha República (1889-1930): A Assembléia Nacional Constituinte, eleita em 15 de setembro de 1890, teve como tarefa principal dar respaldo ao governo provisório com a promulgação da Constituição de 1891 e eleger Deodoro da Fonseca.

Criação da Justiça Eleitoral: A Revolução de 1930 tinha como um dos princípios a moralização do sistema eleitoral. Um dos primeiros atos do governo provisório foi a criação de uma comissão de reforma da legislação eleitoral, cujo trabalho resultou no primeiro Código Eleitoral do Brasil. O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, que passou a ser responsável por todos os trabalhos eleitorais - alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos. Além disso, regulamentou em todo o País as eleições federais, estaduais e municipais.

Voto Secreto: O Código introduziu o voto secreto, o voto feminino e o sistema de representação proporcional, em dois turnos simultâneos. Pela primeira vez, a legislação eleitoral fez referência aos partidos políticos, mas ainda era admitida a candidatura avulsa. A Revolução Constitucionalista de 1932 exigiu a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, nos termos do Decreto 22.621/1933, que estabeleceu que, além dos deputados eleitos na forma prescrita pelo Código Eleitoral, outros 40 seriam eleitos pelos sindicatos legalmente reconhecidos, pelas associações de profissionais liberais e de funcionários públicos. Era a chamada representação classista. Os avanços na legislação eleitoral foram contemplados na Constituição de 1934, inclusive o sufrágio profissional, que a própria Justiça Eleitoral recusou. Na mesma época, procedeu-se, indiretamente, conforme a Constituição regulava, à eleição do Presidente da República, Getúlio Vargas. As críticas ao Código Eleitoral de 1932 levaram, em 1935, à promulgação de nosso segundo Código, a Lei 48, que substituiu o primeiro sem alterar as conquistas.

Estado Novo: Em 10 de novembro de 1937, sustentado por setores sociais conservadores, Getúlio anuncia, pelo rádio, a "nova ordem" do País. Outorgada nesse mesmo dia, a "polaca", como ficou conhecida a Constituição de 1937, extinguiu a Justiça Eleitoral, aboliu os partidos políticos existentes, suspendeu as eleições livres e estabeleceu eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos. Essa "nova ordem", historicamente conhecida por Estado Novo, sofre a oposição dos intelectuais, estudantes, religiosos e empresários. Em 1945, Getúlio anuncia eleições gerais e lança Eurico Gaspar Dutra, seu ministro da Guerra, como seu candidato. Oposição e cúpula militar se articulam e dão o golpe de 29 de outubro de 1945. Os ministros militares destituíram Getúlio e passaram o governo ao presidente do Supremo Tribunal Federal, José Linhares, à época também presidente do TSE, até a eleição e posse do novo presidente da República, o general Dutra, em janeiro de 1946. Era o fim do Estado Novo.

A Justiça Eleitoral e a democracia: O processo de restabelecimento do sistema democrático no Brasil inicia-se ainda no final do Estado Novo e é consolidado durante o governo Dutra. Apesar da repressão, intensifica-se a luta pela redemocratização no início de 1945, notadamente após o lançamento, por um grupo de intelectuais, do "Manifesto Mineiro”. Pressionado, Getúlio Vargas faz editar a Lei Constitucional 9/45, que alterou vários artigos da Constituição, inclusive os que tratavam dos pleitos. Foram então convocadas eleições e determinado o prazo de 90 dias para fixar as datas da realização destas para presidente e governadores de estado, bem como para o parlamento e assembleias. O Decreto-Lei 7.586/1945, terceira codificação especial, restabeleceu a Justiça Eleitoral e regulou em todo o País o alistamento eleitoral e as eleições. Na esteira da redemocratização, já com a Justiça Eleitoral reinstalada, foi empossado o presidente Eurico Gaspar Dutra e instalada a Assembléia Nacional Constituinte de 1945. Promulgada a Constituição, em 18 de setembro de 1946, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal passaram a funcionar como Poder Legislativo ordinário. A Constituição, a exemplo da de 1934, consagrou a Justiça Eleitoral entre os órgãos do Poder Judiciário e proibiu a inscrição de um mesmo candidato por mais de um estado. O Código Eleitoral de 1945, que trouxe como grande novidade a exclusividade dos partidos políticos na apresentação dos candidatos, vigorou, com poucas alterações, até o advento do quarto Código Eleitoral de 1950, Lei 1.164.

Folha individual de votações: Em 1955, a Lei 2.250 cria a folha individual de votação, que fixou o eleitor na mesma seção eleitoral e aboliu, entre outras fraudes, a do uso de título falso ou de segunda via obtida de modo doloso. Outra alteração significativa do Código Eleitoral de 1950 foi a adoção da "cédula única de votação". Ambas foram sugestões do então presidente do TSE, ministro Edgard Costa. A cédula oficial guardou a liberdade e o sigilo do voto, facilitou a apuração dos pleitos e contribuiu para combater o poder econômico, liberou os candidatos de vultosos gastos com a impressão e a distribuição de cédulas.

Regime Militar: A legislação eleitoral, no período compreendido entre a deposição de João Goulart (1964) e a eleição de Tancredo Neves (1985) foi marcada por uma sucessão de atos institucionais e emendas constitucionais, leis e decretos-leis com os quais o Regime Militar conduziu o processo eleitoral de maneira a adequá-lo aos seus interesses, visando ao estabelecimento da ordem preconizada pelo Movimento de 64 e à obtenção de uma maioria favorável ao governo. Com esse objetivo, o Regime alterou a duração de mandatos, cassou direitos políticos, decretou eleições indiretas para presidente da República, governadores dos estados e dos territórios e para prefeitos dos municípios considerados de interesse da segurança nacional e das estâncias hidrominerais, instituiu as candidaturas natas, o voto vinculado, as sublegendas e alterou o cálculo para o número de deputados na Câmara, com base ora na população, ora no eleitorado, privilegiando estados politicamente incipientes, em detrimento daqueles tradicionalmente mais expressivos, o que reforçou assim o poder discricionário do governo.

Lei Orgânica dos Partidos Políticos: Em 15 de julho de 1965, é aprovada a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 4.740). Logo depois, a 27 de outubro, o AI-2 extingue os partidos políticos. Ainda no mesmo ano, o Ato Complementar 4 determinou ao Congresso Nacional a criação de organizações com atribuições de partidos políticos, o que deu origem à ARENA e ao MDB.

AI-5: O AI-5, de 13 de dezembro de1968, suspendeu as garantias da Constituição de 67 e ampliou os poderes ditatoriais do presidente da República, permitindo-lhe, em 1968, decretar o recesso do Congresso Nacional. Visando ao controle sobre o eleitorado e sobre o Congresso Nacional, a Lei Falcão (Lei 6.339/76) restringiu a propaganda eleitoral e impediu o debate político nos meios de comunicação. Em 1977, a Emenda Constitucional 8 instituiu a figura do senador biônico. A Emenda Constitucional 11/78 revogou os atos institucionais e complementares impostos pelos militares e modificou as exigências para a organização dos partidos políticos. Em 19 de novembro de 1980, a EC 15 restabeleceu as eleições diretas para governador e senador e eliminou a figura do senador biônico. A Lei 6.767, de 20 de dezembro de 1979, extinguiu a ARENA e o MDB e restabeleceu o pluripartidarismo, sinalizando para o início da abertura política. Foram eleitos indiretamente cinco presidentes militares. A sociedade, principalmente nas grandes cidades, mobilizou-se por mudanças políticas que levassem à redemocratização do País. A primeira eleição de um presidente da República civil durante esse regime de exceção foi ainda indireta, por meio de um colégio eleitoral. E levou à presidência Tancredo Neves, que faleceu antes de tomar posse, vindo a assumir o cargo seu vice, José Sarney, em 1985.

A Nova República: A Emenda Dante de Oliveira, que previa eleição direta para presidente e vice-presidente da República, foi rejeitada em abril de 1984. Em 15 de maio 1985, a Emenda Constitucional 25 alterou dispositivos da Constituição Federal e restabeleceu eleições diretas para presidente e vice-presidente da República, em dois turnos; eleições para deputado federal e para senador, para o Distrito Federal; eleições diretas para prefeito e vice-prefeito das capitais dos estados, dos municípios considerados de interesse da segurança nacional e das estâncias hidrominerais; aboliu a fidelidade partidária e revogou o artigo que previa a adoção do sistema distrital misto.

Processamento eletrônico: Em 1982, ano em que foi eliminado da legislação eleitoral o voto vinculado, a Lei 6.996/82 dispôs sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais. Três anos depois, a Lei 7.444/85 disciplinou a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e na revisão do eleitorado, o que possibilitou, em 1996, o recadastramento, em todo o território nacional, de 69,3 milhões de eleitores, sob a supervisão e orientação do Tribunal Superior Eleitoral.

Plebiscito: A Constituição de 1988 determinou a realização de plebiscito para definir a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) e prescreveu que o presidente e os governadores, bem como os prefeitos dos municípios com mais de 200 mil eleitores fossem eleitos por maioria absoluta ou em dois turnos, se nenhum candidato alcançasse a maioria absoluta na primeira votação. Estabeleceu, ainda, que o período de mandato do presidente seria de cinco anos, vedando-lhe a reeleição para o período subsequente, e fixou a desincompatibilização até seis meses antes do pleito para os chefes do Executivo (federal, estadual ou municipal) que quisesse concorrer a outros cargos. Para evitar casuísmos, a Emenda Constitucional 4/93 estabeleceu que a lei que alterasse o processo eleitoral somente seria aplicada um ano após sua vigência. A Emenda Constitucional de Revisão 5/94 reduziu para quatro anos o mandato presidencial e a Emenda Constitucional 16/97 permitiu a reeleição dos chefes do Executivo para um único período subseqüente. Com a aprovação da Lei 9.504/97, hoje, vigente, pretendeu-se dar início a uma fase em que as normas das eleições sejam duradouras.

A Informatização: A Justiça Eleitoral, restaurada em 1930, sempre teve como meta a moralização das eleições. O primeiro Código Eleitoral brasileiro, criado na mesma época, estabeleceu uma série de medidas para sanar os "vícios eleitorais". E já previa o uso da máquina de votar. A Justiça Eleitoral, agora responsável por todos os trabalhos eleitorais (alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos), buscava mecanismos para garantir a lisura dos pleitos.

Máquina de votar: As etapas vencidas desde a invenção da máquina de votar, na década de 60, por Ricardo Puntel, a informatização pioneira do TRE de Minas Gerais, em 1978, ao anteprojeto do TSE, encaminhado pelo então ministro Moreira Alves, em 1981, ainda no governo do presidente da República, João Batista Figueiredo, conferiu a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais como uma conquista irreversível, que, não só tornaria as apurações quase que instantâneas, mas também extirparia do processo as fraudes. Em 1982, a Lei 6.996/82 dispôs sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais. Três anos depois, em 1985, a Lei 7.444 tratou da implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e da revisão do eleitorado, que resultou no recadastramento de 69,3 milhões de eleitores, a quem foram conferidos novos títulos eleitorais, agora com número único nacional.

Totalização eletrônica: Na eleição presidencial de 1989, foi possível a totalização eletrônica dos resultados das eleições nos estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Piauí e Rondônia. O sucesso desse empreendimento levou à totalização eletrônica dos resultados das eleições municipais de 1992 em aproximadamente 1800 municípios; e à apuração eletrônica do plebiscito de 1993 em todos os municípios brasileiros. A eleição geral de 1994 também contou com totalização de votos inteiramente informatizada.

Eleições informatizadas: Somente nas eleições municipais de 1996, no entanto, é que a Justiça Eleitoral iniciou o processo de informatização do voto. Usaram a urna eletrônica, nesse ano, cerca de 33 milhões de eleitores. Na eleição geral de 1998, o voto informatizado alcançou cerca de 75 milhões de eleitores. E no ano 2000, todos os eleitores puderam utilizar as urnas eletrônicas para eleger prefeitos e vereadores.

Uma digressão histórica sobre o Eleitor e o Voto: Um dos pressupostos da democracia é a participação política do povo, que tem no voto a sua principal forma de expressão política. No Brasil, o direito ao exercício do voto foi excludente em diferentes períodos de sua história e a legislação eleitoral foi progressivamente alterando o perfil do eleitor. Durante o período colonial, as únicas condições exigidas ao eleitor eram a idade-limite de 25 anos, residência e domicílio na circunscrição. No Império (1822-1889), a idade mínima permaneceu em 25 anos, à exceção dos casados e oficiais militares, que podiam votar aos 21 anos. O voto, porém, passou a ser censitário e excluiu, ainda, os religiosos de vida monástica, além de libertos, criados de servir, praças de pré, serventes das repartições e de estabelecimentos públicos. Na República Velha (1889-1930), a idade mínima passou a ser de 21 anos e foi abolido o voto censitário. Em 1882, o analfabeto perde o direito de votar, cassado pela Lei Saraiva que estabeleceu o chamado "censo literário".

Voto feminino: O Código Eleitoral de 1932 estendeu a cidadania eleitoral às mulheres. A professora, Celina Guimarães Vianna, da cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte, foi a primeira eleitora não só do Brasil, mas da América do Sul. Em Goiás, esse direito foi conquistado por Benedita Chaves Villa Real. A Constituição de 1934 estabeleceu a idade mínima obrigatória de 18 anos para o exercício do voto. Durante o regime militar, iniciado em 1964, não houve, na legislação eleitoral, qualquer progresso quanto ao direito de voto. A Emenda Constitucional 25/85 devolve ao analfabeto o direito de votar, agora em caráter facultativo. A Constituição de 1988 estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os maiores de 70 anos e para os jovens entre 16 e 18 anos. Atualmente, a Justiça Eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral; por um Tribunal Regional em cada estado e no Distrito Federal; pelos juízes e pelas juntas eleitorais. Esses órgãos têm sua composição e competência estabelecidas pelo Constituição Federal de 1988 e pelo Código Eleitoral, Lei 4.737, de 15.7.1965. O TRE de Goiás, desde a sua instalação em 1937, até o momento, 43 gestões se sucederam na administração de turbulências políticas da vida nacional e local, e bem assim, na execução do aprimoramento das regras democráticas. O Regional conta, ainda, com 129 ZE e um quadro permanente de pessoal de 419 servidores efetivos, lotados nas secretarias e nas Zonas.