Regimento, Regulamento e Código de Ética

 

O arquivo digital contêm o Regimento Interno do TRE/GO, com notas referentes à legislação pertinente e à jurisprudência dos tribunais superiores, para facilitar a compreensão e ampliar a fonte de pesquisa do leitor. Incluído também o Regulamento Interno do TRE/GO.

Frisamos, ainda, a inserção neste arquivo digital dos textos da Lei de Inelegibilidade, da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que representam a legislação fundamental aplicável no âmbito eleitoral.

 

Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goias (TRE/GO) estabelece a organização, composição, competência e funcionamento dos órgãos da Justiça Eleitoral em Goiás, regulamentando os procedimentos administrativos e jurisdicionais.

 

Regulamento Interno

Estrutura orgânica do TRE/GO e lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas.

 

A Resolução TRE/GO nº 252/2016 [Legislação compilada] institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral de Goiás.