Regimento Interno e Regulamento Interno

Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goias (TRE/GO) é apresentado na Resolução TRE/GO 173/2011 (formato PDF) e estabelece a organização, composição, competência e funcionamento dos órgãos da Justiça Eleitoral em Goiás, regulamentando os procedimentos administrativos e jurisdicionais.

 

Regulamento Interno

A estrutura orgânica do TRE/GO e a lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas são apresentados pela Resolução TRE/GO 113/2007.