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  • 02/10/2010 18:00 - Ofício-Circular n. 30/2010: Não Obrigatoriedade de Apresentação do Título Eleitoral no Momento da Votação.:
  • 02/10/2010 18:00 - Ofício-Circular n. 31/2010: Documentos Hábeis para Comprovar a Identidade do Eleitor.:
  • 02/10/2010 18:00 - Ofício-Circular n. 32/2010: Restrições a Expedição de Credenciais aos Fiscais e Delegados dos Partidos Políticos e Coligações.: