COMUNICADO PJe

PJe terá novas classes processuais a partir de 2 de março de uso obrigatório

TRE-GO Novas Classes Processuais - PJe

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás comunica aos usuários dos seus serviços que, nos termos da Portaria nº 27/2018-TRE/GO, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) será obrigatório a partir de 2 de março de 2018 para as seguintes classes processuais:

Ação Penal (AP); Apuração de Eleição (AE); Correição (Cor); Embargos à Execução (EE); Execução Fiscal (EF); Inquérito (Inq); Pedido de Desaforamento (PD); Registro de Candidatura (RCand); Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF); Revisão Criminal (RvC); e Revisão do Eleitorado (RvE).

Permanecem em vigor as Portarias TRE/GO nº 71/2016, 398/2016, 668/2016 e 119/2017 sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das demais classes processuais que especificam.


Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

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